ACÓRDÃO Nº 2597/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2597/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor de
Telma Cristina de Figueiredo e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e
registro;
Considerando que, mediante o Acórdão 1228/2024 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe
registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) formulado à peça
16 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Seproc à peça 17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 1228/2024
- TCU - 2ª Câmara, a serem contados a partir do útil imediato à apresentação do
requerimento.
1. Processo TC-002.855/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Telma Cristina de Figueiredo (785.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.