ACÓRDÃO Nº 2633/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2633/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da
Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque
da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.418/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elisa Conceição Picanco Machado (209.***.***-91).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.