ACÓRDÃO Nº 2535/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2535/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.738/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em
Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: M D G da Silva Santos (11.558.856/0001-01).
3.2. Recorrente: M D G da Silva Santos (11.558.856/0001-01).
4. Unidade Jurisdicionada: Base Naval de Val de Cães.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Vandeson Silva do Rosario (OAB-PA 32272),
representando M D G da Silva Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa M D G da Silva Santos contra o Acórdão 9.824/2023-TCU-2ª Câmara, que
apreciou representação interposta pela ora embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso II, e
34, § 1º, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por ausência de
legitimidade recursal; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2535-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.