ACÓRDÃO Nº 2900/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2900/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.997/2023-1.
2. Grupo II - Classe V- Assunto: Pensão Civil.
3. Interessados: Fernando Wilkei Pinheiro Lobo, CPF 005.***.***-63 e
Terezinha de Jesus Trindade Pereira, CPF 699.***.***-34.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 4, relativo à pensão civil de
Terezinha de Jesus Trindade Pereira, autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do
art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar tacitamente registrado em 30/11/2023, o ato constante peça
3, relativo à aposentadoria de Fernando Wilkei Pinheiro Lobo, e encaminhar os autos à
AudPessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício,
nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê ciência desta deliberação aos
interessados;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2900-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.