ACÓRDÃO Nº 2586/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2586/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão militar (e-Pessoal 50742/2018 - tipo:
inicial) emitido pelo Comando da Marinha e instituído pelo ex-militar Antônio Luiz de
Oliveira Dantas.
Considerando que o ato constante dos presentes autos foi disponibilizado ao
TCU em 9/11/2018;
Considerando que, a contar da data de disponibilização, já se passaram mais
de 5 anos, situação que enseja o registro tácito do ato em análise;
Considerando que, nessa situação, incide a tese consignada a partir do
julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, no qual:
O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se
afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos
atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão
considerados definitivamente registrados.
Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do
processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto
Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".
Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará
automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos
termos do art. 54 da Lei 9.873/1999.
Considerando que, ao analisar a concessão em epígrafe, o Ministério Público
de Contas apontou, como indícios de irregularidades a macular o registro, os dois
seguintes:
(i) Não foi esclarecido pelo órgão de origem o fundamento para o cálculo da
pensão militar no posto de Capitão de Fragata. Pela portaria de reforma de fl. 6 da
peça n.º 3, averiguamos que o Capitão-Tenente Antonio Luiz de Oliveira Dantas foi
transferido para a reserva remunerada no posto de Capitão-de-Corveta (um posto
acima), computados 23 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de serviço (informação de fl.
1 da peça n.º 3). Não foi informado a base legal para a atribuição de mais um posto
na pensão, no caso o de Capitão de Fragata;
(ii) Além disso, em consulta aos sistemas internos e à Rais, identificamos que
a pensionista Eliane Vieira Dantas parece acumular dois outros benefícios, além da
pensão militar ora em exame: pensão previdenciária paga pelos cofres do INSS e
aposentadoria estatutária estadual, obtida como ocupante de cargo efetivo na Fundação
Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que, no caso em epígrafe, o ato em questão encontra-se
tacitamente registrado desde 9/11/2023, cabendo, em razão do caso concreto, revisão
de ofício do referido registro até 9/11/2028;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro
tácito do ato de concessão de pensão militar (e-Pessoal 50742/2018) instituído por
Antônio Luiz de Oliveira Dantas, considerando o que restou decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada a revisão de ofício
do registro tácito consignado na alínea "a" supra, considerando os indícios de
irregularidade apontados pelo MPTCU no parecer de peça 7;
c) disponibilizar cópia desta deliberação ao Comando da Marinha.
1. Processo TC-021.436/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Eliane Vieira Dantas (012.***.***-64).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.