ACÓRDÃO Nº 2880/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2880/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.019/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Interessadas/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Marli Aparecida Monteiro de Barros (787.***.***-53); Sueli
Bernardes de Freitas Barros (091.***.***-93); Telma Regina de Barros Rangel
(369.***.***-49)
3.2. Recorrentes: Marli Aparecida Monteiro de Barros (787.***.***-53); e
Telma Regina de Barros Rangel (369.***.***-49)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Caio Cesar de Souza Maurity (233258/OAB-RJ),
representando Marli Aparecida Monteiro de Barros; Caio Cesar de Souza Maurity
(233258/OAB-RJ), representando Telma Regina de Barros Rangel
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Marli
Aparecida Monteiro de Barros e Telma Regina de Barros Rangel contra o Acórdão
3.990/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro a ato de pensão militar emitido
pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 c/ o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento a
fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.990/2023-1ª Câmara e reconhecer o registro
tácito da aludida pensão militar;
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para adotar as medidas necessárias à
revisão de ofício do referido ato de pensão militar;
9.3. comunicar esta deliberação às interessadas e ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2880-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.