ACÓRDÃO Nº 2484/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2484/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.782/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsáveis: Antônio Giovani Fredrich de Mattos (321.***.***-34);
Francisco Jorge Vicente (303.***.***-91); Humberto Kasper (334.***.***-68).
4. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250); Manoela de
Cassia Azambuja Kern (OAB/RS 57.650); Vladimir da Costa Porto (OAB/RS 71.206); Vladimir
da Costa Porto (OAB/RS 71.206) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída por
determinação do Acórdão 2.556/2023-TCU-2ª Câmara, para realizar, de forma apartada do
processo originário (TC 005.599/2017-2), audiência dos responsáveis Francisco Jorge
Vicente, Humberto Kasper e Antônio Giovani Fredrich de Mattos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisco Jorge
Vicente (CPF 303.***.***-91), ex-Diretor de Administração e Finanças Substituto da
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00, em razão das seguintes condutas:
9.1.1. ter emitido as OSI Diraf 1 e 3/2016 sem o aval do Conselho de
Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25,
inciso IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução
9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts.
1º, inciso II, alínea "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);
9.1.2. ter autorizado o pagamento da rubrica "Complemento Salarial Súmula
372 TST" ao empregado Carlos Augusto Belolli de Almeida, mesmo após terem sido
suspensos, por determinação do Conselho de Administração, os efeitos do normativo
interno que supostamente lhe garantia tal direito (OSI/Diraf 3/2016, suspensa pela
OSI/Diraf 6/2016);
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Humberto Kasper
(CPF 334.***.***-68), ex-Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre
S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
5.000,00, em razão da seguinte conduta:
9.2.1. ter aprovado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria
Executiva, com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista
na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em
desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, inciso IX) e sem a necessária
concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, inciso II, alínea "b", e 3º)
e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Sr. Antônio Giovani
Fredrich de Mattos (CPF 321.***.***-34), ex-Diretor de Operações da Empresa de Trens
Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, em razão da seguinte conduta:
9.3.1. ter aprovado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria
Executiva com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista
na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em
desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, inciso IX) e sem a necessária
concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, inciso II, alínea "b", e 3º)
e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);
9.4. fixar, aos responsáveis, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União, conforme
preceitua o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar o desconto da dívida nos vencimentos dos responsáveis, com
fulcro no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o
desconto determinado;
9.7. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU,
c/c art. 33, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, considerando que o ressarcimento do
dano ao erário está sendo apurado no processo originário (TC 005.599/2017-2).
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2484-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.