ACÓRDÃO Nº 2964/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2964/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação apresentada
pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de supostas irregularidades no concurso
público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Analista Legislativo da Câmara
dos Deputados;
Considerando que não compete a esta Corte de Contas substituir a banca
examinadora do concurso, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (Tema 485), salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade;
Considerando que nem o representante, tampouco a intitulada "Comissão de
Candidatos ao Cargo de Analista Legislativa", em sede de memoriais (peça 4), acostaram
aos autos indícios que corroborem a alegação da suposta ilegalidade no concurso;
Considerando que não há nenhum documento juntado aos autos que
eventualmente pudesse servir de indício probatório, não tendo os memoriais sido
acompanhados dos mencionados "documentos anexos";
Considerando, ainda, que dezenas de candidatos atingiram as notas mínimas
definidas para a prova subjetiva do concurso da Câmara dos Deputados, o que fragiliza
a alegação de que houve a incompatibilidade entre o comando da questão e o espelho
de correção ou de que não seria possível responder todos os quesitos na quantidade de
linhas fixadas para a prova;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, inciso
V, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da representação, dando ciência desta deliberação, de
acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-006.757/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.