PORTARIA Nº 391, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 391, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento em
infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Concessionária
Rodovias do Triângulo SPE S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801,
de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria
GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas,
o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte,
denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures Incentivadas",
proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A., CNPJ nº
48.127.012/0001-08, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em
prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública,
no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao
Contrato de Concessão nº 003/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do
Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário Lote
1 - Triângulo Mineiro, composto pelas rodovias BR-452, CMG-452, CMG-462, LMG-782, LMG-
798, LMG-812, MG-190, MG-427 e BR-365, com extensão de 627,40 km, no Estado de Minas
Gerais, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério
dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade
controladora, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.007275/2024-28 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO