ACÓRDÃO Nº 2526/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2526/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-022.295/2022-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Rita de Cassia Godinho de Brito Marques (259.***.***-34).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB/RJ 089.266); Artur
Cesar Giacomini Peccin (OAB/RJ 228.327).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela Sra.
Rita de Cassia Godinho de Brito Marques ao Acórdão 5.547/2023-2ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal considerou ilegal a reversão de pensão militar em favor da ora
embargante, em razão da acumulação de três pensões (dois benefícios militares e um do
regime geral da previdência social) e da inobservância do teto remuneratório
constitucional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no
mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o Comando do Exército acerca da determinação constante do
subitem 9.4.2 do Acórdão 5.547/2023 - 2ª Câmara, no sentido de que "oriente a Sra. Rita
de Cassia Godinho de Brito Marques sobre a possibilidade de optar, a qualquer tempo,
pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos das disposições do art. 29 da Lei
3.765/1960, comprovando eventual opção ao Comando do Exército"; e
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2526-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).