ACÓRDÃO Nº 2540/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2540/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.216/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria de Fátima da Conceição Remigio (459.***.***-00).
3.2. Recorrente: Maria de Fátima da Conceição Remigio (459.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco (OAB-AL 1697), Newton Marcel
Pires de Azevedo Franco (OAB-AL 6210) e outros, representando Maria de Fatima da
Conceição Remigio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examinam, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.613/2024-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 70/2022-TCU-2ª
Câmara;
9.3. manter em seus exatos termos o Acórdão 1.613/2024-TCU-2ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2540-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.