ACÓRDÃO Nº 2704/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2704/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar
cópia desta deliberação ao 23º Batalhão de Infantaria e ao responsável, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.340/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lot Eugenio Coser (252.***.***-15).
1.2. Órgão: 23º Batalhão de Infantaria - Fundo do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcos Aurelio Rosa (30801/OAB-SC), representando
Lot Eugenio Coser.
1.7. Informação:
1.7.1. ao 23º Batalhão de Infantaria sobre a necessidade de providenciar a
exclusão do registro do Siafi do débito apurado neste feito (2020NL000097), caso não o
tenha feito.