ACÓRDÃO Nº 2521/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2521/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 043.795/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Renato Borges Guerra (023.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria concedida no âmbito do Universidade Federal do Pará,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c art. 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU em:
9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato inicial de aposentadoria
70843/2019, de Renato Borges Guerra;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. com fulcro no art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar à
Universidade Federal do Pará que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
impugnado por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos dos art. 262, caput, do RI/TCU, e art. 8º,
da Resolução TCU 206/2007;
9.3.2. promova a absorção da parcela "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT",
relativa à incorporação de décimos com base em funções comissionadas exercidas entre
9/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE;
9.3.3. informe o teor desta deliberação ao interessado, encaminhando ao TCU,
no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do
art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
9.3.4. emita novo ato após a conclusão da absorção da parcela compensatória
relativa aos décimos em desacordo com o RE 638.115/CE, em substituição ao ato aqui
analisado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260,
caput, também do Regimento c/c art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4.dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Pará.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2521-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.