ACÓRDÃO Nº 2952/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2952/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com o
art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999 e os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição
intercorrente, em linha com os pareceres precedentes, cientificando o responsável e o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
desta decisão, além de expedir ciência ao órgão, nos termos do item 1.7.1 deste
acórdão.
1. Processo TC 006.543/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sei Ohaze (827.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santarém Novo-PA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome sobre o descumprimento dos arts. 4º, § 1º, e 11 da IN-TCU
71/2012, o qual caracteriza grave infração à norma legal e sujeita a autoridade
administrativa omissa às sanções legais, nos termos dos arts. 4º, § 5º, e 12 da referida
instrução normativa.