DECRETO Nº 12.005, DE 23 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 12.005, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação
da Empresa Brasil de Comunicação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art.
2º, caput, inciso IX, e art. 15, § 10, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da
Empresa Brasil de Comunicação - EBC, órgão técnico de participação institucionalizada da
sociedade, de natureza consultiva e deliberativa.
§ 1º O Comitê tem por finalidade promover a participação da sociedade civil
no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão,
observada a pluralidade da sociedade brasileira.
§ 2º O Comitê deverá se articular com outras instâncias de participação da
sociedade civil, constituídas no âmbito da EBC e de outras entidades integrantes da Rede
Nacional de Comunicação Pública, para acompanhar o disposto no § 3º do art. 8º da Lei
nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Art. 2º Ao Comitê compete:
I - propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação da EBC, para
pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;
II - formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação
da audiência da EBC, por meio da elaboração de indicadores e métricas adequados à
natureza e aos objetivos da radiodifusão pública, consideradas as peculiaridades da
recepção dos sinais e as diferenças regionais; e
III - elaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes escolhidos entre brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito
público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma:
I - um de emissoras públicas de rádio e televisão;
II - um dos cursos superiores de Comunicação Social;
III - um do setor audiovisual independente;
IV - um dos veículos legislativos de comunicação;
V - um da comunidade cultural;
VI - um da comunidade científica e tecnológica;
VII - um de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
VIII - um de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;
IX - um de entidades da sociedade civil de defesa do direito à
Comunicação;
X - um dos cursos superiores de Educação; e
XI - um empregado da EBC.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de que tratam os incisos I a X do caput e os
respectivos suplentes serão escolhidos a partir de listas tríplices, compostas por pessoas
indicadas pelas entidades da sociedade civil representativas dos respectivos segmentos,
conforme os procedimentos de seleção pública realizados pela EBC.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º:
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 153, de 23 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa
e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 154, de 23 de abril de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja retificada a
Resolução nº 53, de 2023, que "autoriza a contratação de operação de crédito externo com
o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ".
Nº 155, de 23 de abril de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e o Fundo Financeiro para
o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar parcialmente o
"Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande -
TRANSFORMA CAMPINA.".
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BAHIA
Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de
23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;
Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001360/2024-
45, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para
HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado
para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.04.24 o Médico Veterinário ERIC
DE SOUZA DANTAS, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08370-VP (BA), para execução das
atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da
AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE
- BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;
O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle
do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde
Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório
mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e
Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;
O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes,
implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional
impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES