SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RESTRIÇÕES.
Como regra, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os
débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados
pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão
tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.''
TAXA CACEX. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. POSSIBILIDADE.
Na hipótese de crédito da taxa CACEX decorrente de decisão judicial transitada em
julgado, se esta garantir o direito à compensação dos valores, a taxa deverá ser considerada
tributo administrado pela RFB para fins de habilitação e compensação do crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA