ACÓRDÃO Nº 2539/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2539/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.819/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Conceicao Moreira Alvarenga (032.***.***-68); Flavio
Novaes de Santana (269.***.***-68); Leda Camara Colombo (912.***.***-30); Maria Jose
de Medeiros (933.***.***-91); Mariana Barreto de Jesus (459.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão civil concedidas pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais e conceder o respectivo registro aos atos de concessão
de pensão civil: (8.730/2020-Inicial) Leticia Lopes de Santana; (40.145/2020-Inicial) Renato
Jorge de Jesus; (42.269/2022-Inicial) Elpidio de Chaves Tapajos Cahn; (112.416/2022-
Inicial) Jose Martins do Nascimento; (119.643/2022-Inicial) Segismundo Hildebrando
Colombo;
9.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar
ao Ministério da Saúde que promova a revisão da pensão civil (119.643/2022-Inicial)
instituída por Segismundo Hildebrando Colombo, em observância ao art. 2º da EC
70/2012, aos Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, ambos do Plenário, e § 2º do art. 7º da
Resolução-TCU 353/2023, e encaminhe o respectivo ato de alteração, no prazo de 30 dias,
via e-Pessoal, para oportuna apreciação pelo Tribunal;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2539-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.