CONSULTA COSIT Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2019, E Nº 26, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

CONSULTA COSIT Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2019, E Nº 26, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei
nº 12.973, de 2014; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 53.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: CSLL. RESULTADO PRESUMIDO. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.
DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
A CSLL apurada com base no resultado presumido não incide sobre o montante
da indenização por dano patrimonial que não ultrapassar o valor do dano sofrido. Essa
hipótese é, contudo, condicionada ao fato de a pessoa jurídica não haver reduzido
anteriormente a base de cálculo dessa contribuição, mediante reconhecimento de custo ou
despesa relacionado ao sinistro, em apuração da base ajustada no período correlato.
A indenização por lucros cessantes ou por dano moral é tributável pela CSLL,
visto que constitui acréscimo patrimonial.
Não é permitida a submissão de valores recebidos a título de indenização por
lucros cessantes ou por danos morais aos percentuais de presunção, quando da apuração
do resultado presumido, devendo-se adicioná-los diretamente à base de cálculo da CSLL.
Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre indenização a título
de dano material, juros cessantes ou dano moral constituem receitas financeiras, pelo que,
portanto, devem ser computados na apuração do resultado presumido.