ACÓRDÃO Nº 2987/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2987/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação Universitária de
Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Ufal/MEC), da Sra. Maria Cícera dos Santos de
Albuquerque e do Sr. José Márcio Malta Lessa, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizada por meio do Convênio de registro
Siafi 552663, que tinha por objeto o instrumento descrito como "REDE ALAGOANA DE
INCUBADORA E EMPREENDIMENTOS INOVADORES",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público às peças 85 a 88;
Considerando que entre o evento "Relatório de Visita (peça 23)", em 7/4/2014,
e o evento seguinte (Acórdão 3.235/2017-2ª Câmara, em 11/4/2017), e que entre o
Acórdão 7.217/2017-2ª Câmara, de 8/8/2017, e o parecer à peça 28, de 7/4/2021,
decorreram mais de três anos de inércia processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com
fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, comunicando os responsáveis e a Finep acerca do teor
desta decisão, de acordo com os pareceres emanados nos autos:
1. Processo TC-019.447/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa -
Ufal - Mec (12.449.880/0001-67); Jose Marcio Malta Lessa (003.***.***-82); Maria Cícera
dos Santos de Albuquerque (293.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa
- Ufal - Mec.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.