ACÓRDÃO Nº 2703/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2703/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor do Sr. Ernesto Alexandre Basso, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, ao Município de Nova América da Colina/PR, na modalidade fundo a fundo, no
âmbito do PSB/PSE 2017;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 49/51) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva (peça 52);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 20/11/2018 (peça 4), data em que a
prestação de contas foi apresentada (art. 4º, inciso II);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da mencionada resolução, o
termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 23/1/2019 (peça 5),
data da Nota Técnica 258/2019, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária; e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 49, p. 2/3), e atentando que o
intervalo havido entre a Nota Técnica 258/2019, de 23/1/2019 (peça 5), e a Nota Técnica
418/2022, de 4/3/2022 (peça 11), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como ao espólio do responsável, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.963/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ernesto Alexandre Basso (878.***.***-00, falecido).
1.2. Entidade: Município de Nova América da Colina/PR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.