ACÓRDÃO Nº 3122/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3122/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por intermédio do referido fundo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos às
peças 100 a 103, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da
prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os
autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e
do parecer do MP/TCU, ao município de Jericó/PB, ao Fundo Nacional de Saúde e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-036.103/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rinaldo de Oliveira Souza (801.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Jericó/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5.786),
representando Rinaldo de Oliveira Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.