ACÓRDÃO Nº 2897/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2897/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.868/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsável: Spencer José de Sá Andrade (CPF 110.***.***-04).
4. Entidade: município de Jeremoabo/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União ao município de
Jeremoabo/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de
2008,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Spencer José de Sá
Andrade, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovar perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento Interno:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/1/2008 4.000,00
. 15/1/2008 3.800,00
. 26/2/2008 2.500,00
. 30/5/2008 2.500,00
. 18/6/2008 3.640,00
. 30/7/2008 3.700,00
. 2/9/2008 3.470,00
. 30/9/2008 3.501,00
. 3/11/2008 3.739,00
. 16/12/2008 6.116,00
. 18/1/2008 12.500,00
. 26/2/2008 15.000,00
. 28/3/2008 15.204,89
. 24/4/2008 16.582,70
. 29/5/2008 12.311,44
. 18/6/2008 6.392,37
. 19/7/2008 36.718,50
. 21/8/2008 24.089,50
. 17/10/2008 53.500,00
. 18/11/2008 21.968,90
. 26/3/2008 210,00
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia, de acordo com o
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção
das medidas cabíveis.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2897-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.