ACÓRDÃO Nº 2623/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2623/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Guilherme Hamu Antunes (na condição de
gestor dos recursos) e de Plural Brasil (na condição de convenente), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados diretamente àquela
entidade por meio do Convênio 733188/2010 (peça 9), o qual teve por objeto a
realização do "evento Circuito Paulista de MotoCross";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/5/2015
(emissão do Parecer Técnico de Avaliação do Cumprimento do Objeto 11/2015, que
tratou da análise da prestação de contas final sob os aspectos da execução física e o
alcance dos objetivos firmados no Convênio, peça 24) e 27/7/2021 (emissão da Nota
Técnica 169/2021/SE/SEGFT/DTEDS/ CGPCE, que tratou da análise financeira referente
à prestação de contas do Convênio, peça 26);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 69-71) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 72),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-022.215/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Guilherme Hamu Antunes (718.***.***-34); Plural Brasil
(07.543.269/0001-63).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.