ACÓRDÃO Nº 3010/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3010/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit), em desfavor de
Iramir Barba Pacheco, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 594107,
firmado entre o Dnit e o Governo do Estado de São Paulo, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Objeto: Conclusão da Construção da Superestrutura
(Tabuleiro) da Ponte sobre o Rio Paraná na BR-158/SP, interligando as cidades de
Pauliceia/SP e Brasilândia/MS", no valor de R$ 30.916.652,58. O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 18.924.863,51.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação da última prestação de contas (peça 26, p. 4), em 14/10/2009, e
a elaboração da "Nota Técnica nº 4/2020/DICONV/CONTAB/CGOF/DAF/DNIT SEDE" (peça
25, p. 1-16), em 31/1/2020;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 70-72).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-033.758/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Iramir Barba Pacheco (511.***.***-87).
1.2. Unidade: Governo do Estado de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.