ACÓRDÃO Nº 3002/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3002/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente denominado "pedido de reconsideração" apresentado
por Evanice Cavalcante dos Santos Maso em face do Acórdão 1.200/2024-TCU-1ª Câmara,
nestes autos que têm por objeto o seu ato de aposentadoria, submetido, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.
Considerando que esta Corte julgou o referido ato ilegal, em razão da
concessão da vantagem de quintos pelo exercício de funções comissionadas após o
advento da Lei 9.624/1998, nos termos do Acórdão 3.097/2022-TCU-1ª Câmara (Relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues);
considerando que, contra o referido acórdão, a interessada interpôs pedido de
reexame, que foi conhecido e, no mérito, teve provimento negado, por meio do Acórdão
1.200/2024-TCU-1ª Câmara (Relator Min. Jorge Oliveira);
considerando que o pedido de reexame é a espécie recursal cabível nos
processos deste Tribunal que versam sobre fiscalização e atos sujeitos a registro, nos
termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno, cabendo observar os
requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando, ainda, que o pedido de reexame já foi ajuizado pela parte e, nos
termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno, não se conhecerá de recurso da mesma
espécie, exceto embargos de declaração, oposto pela parte ou pelo Ministério Público
junto ao TCU contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudRecursos e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, "b", 278, § 4º, e 286 do Regimento
Interno, em não conhecer do expediente apresentado por Evanice Cavalcante dos Santos
Maso como pedido de reexame, em razão de preclusão consumativa, tendo em vista que
já foi interposto pedido de reexame anterior, comunicando esta deliberação à recorrente
e ao Ministério Público Federal.
1. Processo TC-008.068/2022-4 (PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Evanice Cavalcante dos Santos Maso (373.***.***-15).
1.2. Unidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fabio
Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros, representando Evanice Cavalcante dos
Santos Maso; Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), representando Salvadora
Maldonado.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.