ACÓRDÃO Nº 2961/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2961/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão - SRP 7/2023, sob a
responsabilidade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), com valor estimado
de R$ 50.294.431,05, para aquisição de 3.034,07 toneladas de Trilhos TR-45.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação,
julgá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de concessão de
medida cautelar, expedir ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada,
de acordo com os pareceres constantes no processo e dar ciência à Companhia Brasileira
de Trens Urbanos e ao representante.
1. Processo TC-000.516/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão - SRP 7/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. possibilidade, prevista no item 9.35 do Edital, de apresentação de
atestado de capacidade técnico-profissional em substituição ou alternativamente ao
atestado de capacidade técnico-operacional, em afronta ao art. 142, inciso II e § 4°, do
RILC-CBTU, bem como à jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 927/2021-
TCU-Plenário, Relator E. Augusto Nardes.