ACÓRDÃO Nº 2528/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2528/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.959/2019-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Nanko Geerdines Van Buuren (011.***.***-60, falecido) e
Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS (40.199.606/0001-12).
4. Entidade: Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Alberto Nicodemos Oliveira (OAB/RJ 100.095); Angélica
Maria Xavier Werneck (OAB/RJ 210.236).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Instituto Brasileiro de
Inovações em Saúde Social (IBISS) e do Sr. Nanko Geerdines Van Buuren (falecido),
Diretor-Presidente entre 21/1/2013 e 13/2/2015, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Ministério da
Saúde, ao aludido IBISS, por força do Convênio 788/2010, visando dar apoio técnico e
financeiro para a realização de cursos sobre hanseníase, e, assim, fortalecer o Sistema
Único de Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento aposto nestes autos por meio do Acórdão
7157/2022 - 2ª Câmara;
9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar, sem
julgamento de mérito, as contas do Sr. Nanko Geerdines Van Buuren, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.3. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202,
§§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o Instituto Brasileiro de
Inovações em Saúde Social comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Fundo
Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a
partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. R$ 7.254,75 02/12/2013
. R$ 425,32 13/02/2014
. R$ 2,58 02/07/2014
. R$ 95.854,12 11/09/2014
. R$ 1.843,09 03/03/2015
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.5. cientificar o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social de que, nos
termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o
processo e o Tribunal julgará as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação,
mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação do débito atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora, podendo ainda ser aplicada multa proporcional ao dano,
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2528-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).