ACÓRDÃO Nº 2955/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2955/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº
8.443/92, c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno, arts. 1º
e 11, da Resolução-TCU 344/2022, de acordo como os pareceres emitidos nos autos, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o presente
processo, dando-se ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
demais interessados.
1. Processo TC-015.067/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
1.2. Órgão: Prefeitura de Águas Belas/PE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.