ACÓRDÃO Nº 2984/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2984/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o valor dos débitos atualizados monetariamente dos
presentes autos é inferior a R$ 100.000,00, quantia fixada no art. 6º, inciso I, da Instrução
Normativa 71/2012;
Considerando que não houve ainda citação válida;
Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-se as
disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas
especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal
de Contas da União";
Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU à proposta da
unidade técnica pelo arquivamento do processo, por economia processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, letra "a", e
213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012, em
determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa
da responsabilidade e sem cancelamento do débito a seguir indicado, calculado a partir da
data indicada, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Vagner José Sales (CPF
079.***.***-72), Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/AC na gestão 2013-2016, para que
lhe possa ser dada quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
. Valor histórico (R$) Data de ocorrência Identificador
. 228.081,11 30/4/2014 D
. 339.505,46 4/2/2021 C
1. Processo TC-006.627/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vagner José Sales (079.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
acerca da necessidade de informar em seu relatório de gestão do próximo exercício, as
providências adotadas, no presente processo de tomada de contas especial, conforme art.
18, inciso II, da IN-TCU 71/2012; e
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.