ACÓRDÃO Nº 2996/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2996/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria Emília
Nunes de Oliveira dos Santos.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial decorrente de reclamação
trabalhista;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas na peça 2 e
consultas efetuadas no sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de aposentadoria de Maria Emília Nunes de Oliveira dos Santos, ressalvando-se
que a parcela judicial não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-003.435/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Emília Nunes de Oliveira dos Santos (505.***.***-20).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.