SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 285, DE 2021. ANEXO I. REVOGAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/04/2024