ACÓRDÃO Nº 2886/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2886/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.115/2020-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrente:
3.1. Responsáveis: Débora Renata Coelho de Araujo (740.***.***-68); MC
Construções e Assessoria Eireli (07.343.582/0001-58)
3.2. Recorrente: Débora Renata Coelho de Araujo
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Ivan Lopes de Araujo Filho (14.249/OAB-PI),
representando Debora Renata Coelho de Araujo.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Débora Renata Coelho de Araujo, ex-prefeita do município de Uruçuí/PI, contra o
Acórdão 3.392/2023-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da
recorrente e da empresa MC Construções e Assessoria Eireli, relativa ao Termo de
Compromisso 10.820/2014, que teve por objeto a construção de uma unidade escolar
de educação infantil no referido município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Débora Renata
Coelho de Araujo para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da decisão original.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2886-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.