PORTARIA Nº 1.248, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.248, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera o artigo 1° da Portaria n. 3799, de 07 de
dezembro de 2023, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Concórdia-
SC, para a execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 1° da Portaria n. 3799, de 07 de dezembro de 2023, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Concórdia-
SC, no valor de R$ 1.946.296,56 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil duzentos e
noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.017844/2023-21."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS