ACÓRDÃO Nº 2525/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2525/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 014.201/2022-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Miguel Joaquim dos Santos Neto (074.***.***-79).
4. Entidade: Município de Campo Grande/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, tendo como responsável o Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto, prefeito
de Campo Grande/AL, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, devido à omissão no dever
de prestar contas dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência
Social, na modalidade fundo a fundo, ao aludido ente municipal, no exercício de 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Joaquim dos Santos
Neto e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até
a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência
Social, nos termos da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/1/2015 2.080,34
. 7/1/2015 2.992,61
. 31/3/2015 1.200,00
. 20/4/2015 1.999,99
. 20/4/2015 736,96
. 22/4/2015 3.000,37
. 22/4/2015 2.085,74
. 22/4/2015 1.000,96
. 22/4/2015 724,96
. 24/4/2015 724,96
. 21/5/2015 1.080,00
. 12/6/2015 440,00
. 9/7/2015 360,00
. 9/7/2015 360,00
. 7/8/2015 1.332,16
. 7/8/2015 1.400,00
. 7/8/2015 1.000,00
. 7/8/2015 1.800,00
. 7/8/2015 1.080,00
. 12/8/2015 1.672,58
. 12/8/2015 1.199,68
. 12/8/2015 3.001,33
. 12/8/2015 2.088,42
. 14/8/2015 5.193,28
. 11/9/2015 540,00
. 6/10/2015 1.672,58
. 9/10/2015 1.582,27
. 9/10/2015 8.395,63
. 9/10/2015 2.925,89
. 13/10/2015 563,96
. 15/10/2015 360,00
. 15/10/2015 360,00
. 15/10/2015 360,00
. 15/10/2015 360,00
. 22/10/2015 900,00
. 30/10/2015 666,08
. 30/10/2015 700,00
. 30/10/2015 500,00
. 30/10/2015 600,00
. 30/10/2015 540,00
. 9/11/2015 800,00
. 13/11/2015 360,00
. 13/11/2015 600,00
. 13/11/2015 540,00
. 19/11/2015 1.800,00
. 20/11/2015 200,00
. 23/11/2015 1.672,58
. 27/11/2015 2.000,00
. 10/12/2015 8.868,53
. 10/12/2015 2.925,89
. 10/12/2015 1.582,27
. 16/12/2015 666,08
. 16/12/2015 900,00
. 16/12/2015 700,00
. 16/12/2015 500,00
. 22/12/2015 800,00
. 6/1/2015 800,00
. 30/1/2015 5.623,09
. 3/2/2015 1.332,16
. 3/2/2015 1.000,00
. 3/2/2015 600,00
. 4/2/2015 600,00
. 6/2/2015 750,00
. 4/3/2015 800,00
. 18/3/2015 5.663,76
. 20/3/2015 2.998,65
. 20/3/2015 2.086,38
. 23/3/2015 1.400,00
. 23/3/2015 1.000,00
. 24/3/2015 666,08
. 24/3/2015 600,00
. 27/3/2015 666,08
. 27/3/2015 600,00
. 24/4/2015 700,00
. 8/5/2015 1.332,16
. 8/5/2015 1.000,00
. 13/5/2015 700,00
. 13/5/2015 800,00
. 13/5/2015 600,00
. 22/5/2015 2.049,06
. 10/6/2015 2.085,74
. 11/6/2015 800,00
. 12/6/2015 9.334,54
. 12/6/2015 3.157,65
. 19/6/2015 700,00
. 22/6/2015 666,08
. 22/6/2015 500,00
. 22/6/2015 600,00
. 26/6/2015 2.000,00
. 26/6/2015 800,00
. 10/7/2015 800,00
. 10/7/2015 9.343,25
. 10/7/2015 3.001,33
. 10/7/2015 2.088,42
. 17/7/2015 800,00
. 31/7/2015 1.000,00
. 31/7/2015 1.000,00
. 4/8/2015 2.002,67
. 5/8/2015 800,00
. 14/8/2015 900,00
. 1/9/2015 800,00
. 11/9/2015 666,08
. 11/9/2015 700,00
. 11/9/2015 500,00
. 11/9/2015 10.068,21
. 11/9/2015 2.925,89
. 11/9/2015 1.520,16
. 11/9/2015 600,00
. 28/9/2015 5.323,00
. 28/9/2015 1.598,00
. 30/9/2015 15.200,40
. 1/10/2015 900,00
. 2/10/2015 557,43
. 15/10/2015 800,00
. 11/11/2015 724,96
. 11/11/2015 10.068,21
. 12/11/2015 2.925,89
. 12/11/2015 1.582,27
. 13/11/2015 666,08
. 13/11/2015 900,00
. 13/11/2015 700,00
. 13/11/2015 500,00
. 7/12/2015 250,00
. 16/12/2015 600,00
9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2525-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).