PORTARIA Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 24/04/2024

PORTARIA Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das
SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta
no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013 e processo SEI 21024.0019032024-95. Resolve:
Art.1ºHabilitaraMédicaVeterináriaLAURABRENNERCOLLING,inscritanoCRMV-MT
sob n.º 7826, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual
de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
LENY ROSA FILHO