ACÓRDÃO Nº 2965/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso I, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar, apensar os autos ao TC 040.009/2023-8 e dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao representante e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, de acordo com os pareceres constantes dos autos. 1. Processo TC-007.299/2024-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.5. Representação legal: Ana Cristina Bentes Barbalho (23834/OAB-PA), representando Jardel Rodrigues da Silva. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2965/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 24/04/2024