PORTARIA MDA Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (*)

PORTARIA MDA Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (*)
Delega competência para autorizar a concessão de
diárias, emissão de passagens, e afastamento de
servidores do País, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e
entidades vinculadas.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que Ihe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto n° 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o que
consta no Processo n° 55000.015282/2023-36, resolve:
Autorização para concessão de diárias e emissão de passagens
Art. 1º Fica delegada competência para autorizar concessão de diárias e
emissão de passagens, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, conforme o disposto no art. 7º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de
2019, às autoridades a seguir:
I - Chefe de Gabinete do Ministro;
II - Secretária-Executiva;
III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;
IV - Subsecretária de Mulheres Rurais;
V - Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia;
VI - Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;
VII - Secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais; e
VIII - Titulares das entidades vinculadas.
Art. 2º À Chefe de Gabinete do Ministro fica delegada a competência para autorizar
concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores, empregados públicos e
colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ressalvada a delegação de que trata o art. 5º:
a) Assessoria Especial;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
e) Assessoria Especial de Controle Interno;
f) Ouvidoria;
g) Corregedoria;
h) Assessoria Internacional;
i) Consultoria Jurídica;
j) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários;
k) Coordenação-Geral dos Escritórios Estaduais; e
l) Escritórios Estaduais do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 3º À Secretária-Executiva fica delegada a competência para autorizar
concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores, empregados públicos e
colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
a) Gabinete da Secretaria-Executiva;
b) Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;
c) Secretaria-Executiva de Órgãos Colegiados; e
d) Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar.
§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva a competência para autorizar a
concessão de diárias e emissão passagens aos titulares das Secretarias e das Subsecretarias
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º Às autoridades indicadas nos incisos III a VII do artigo 1º fica delegada
a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores,
empregados públicos e colaboradores eventuais das respectivas unidades administrativas,
ressalvada a delegação de que trata o art. 5º.
Art. 5º Fica delegada competência à Secretária-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e, em seu respectivo âmbito de atuação,
aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a subdelegação, para autorizar
concessão de diárias e emissão de passagens nas hipóteses de deslocamentos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa por ano;
III - mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a quinze da data de partida; e
VI - para o exterior com ônus e ônus limitado.
Autorização para afastamento do país
Art. 6º Fica subdelegada competência à Secretária-Executiva para autorizar o
afastamento de servidores do País com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 7º Fica subdelegada competência aos dirigentes máximos das entidades
vinculadas para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, autorizar o afastamento de
servidores do País com ônus, ônus limitado ou sem ônus.
Art. 8º Cabe à Secretária-Executiva autorizar o afastamento de servidor que não
prestou contas de viagem realizada anteriormente.
Disposições finais
Art. 9º. Fica autorizado à Secretária-Executiva editar atos administrativos
complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 24 de janeiro de
2023, em conformidade com os termos desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 23/4/2024, Seção 1, pág. 24, com omissão.