SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 9 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INSTRUMENTOS FINANCEIROS NO EXTERIOR. MERCADO FOREX. TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO ATÉ 31/12/2023. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR.
LIMITE DE ISENÇÃO.
Até 31 de dezembro de 2023, era isento do imposto sobre a renda o ganho de
capital auferido no Mercado Forex cujo valor total de alienação de todas as operações
efetuadas no mês fosse igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
O limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deveria ser considerado em
relação a determinado instrumento financeiro ou ao valor do conjunto dos instrumentos
financeiros utilizados, Mercado Forex ou não, alienados no Brasil ou no exterior, na
hipótese de diversas alienações ocorridas no mesmo mês.
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A PARTIR DE 1º/01/2024. RENDIMENTOS SUJEITOS À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO AJUSTE ANUAL À ALÍQUOTA DE QUINZE POR
CENTO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO.
A partir de 1º de janeiro de 2024, não mais se aplica a isenção estabelecida no
art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras no
exterior, entre eles os obtidos no Mercado Forex.
Os rendimentos do capital aplicado no exterior na modalidade de aplicações
financeiras ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, no ajuste anual, à
alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hipótese em
que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, inciso II;
Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º; e Regulamento
do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), art. 133, § 2º,
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral