ACÓRDÃO Nº 2702/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2702/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento
dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto e
aos responsáveis, de acordo com o parecer do MP/TCU:
1. Processo TC-021.338/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto
(00.306.770/0001-67) e Rogelio Lopes Brandão (247.***.***-15).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.