ACÓRDÃO Nº 2967/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2967/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em
expedir quitação ao Sr. Wenderson de Souza Monteiro, ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2. do Acórdão 5392/2016-TCU-1ª Câmara; e
dar ciência da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-030.741/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Wenderson de Souza Monteiro (692.***.***-53).
1.2. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde.
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Pedro Afonso Figueiredo de Souza (205.305/OAB-
MG), Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (35.075 /OAB-DF) e outros, representando
Wenderson de Souza Monteiro; Marcia Lasmar Martins (4191/OAB-AM), Claudiomar
Pinheiro Coelho (5770/OAB-AM) e outros, representando Wilson Duarte Alecrim.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.