ACÓRDÃO Nº 2905/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2905/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.520/2022-8.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em ato de
aposentadoria).
3. Embargante/Interessado:
3.1. Embargante: Adolfo Costa Araujo Rocha Furtado, CPF 113.***.***-68.
3.2. Interessado: Adolfo Costa Araujo Rocha Furtado, CPF 113.***.***-68.
4. Órgão/Endidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: Carlos Augusto Lima Bezerra, OAB/DF 15.017; e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração (peças 21/24)
opostos por Adolfo Costa Araujo Rocha Furtado, em face do Acórdão 2964/2023 - TCU -
1ª Câmara (peças 8/10), por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar o ato de
concessão inicial de aposentadoria ao ora embargante emitido pela Câmara dos
Deputados, deliberou por considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro (ato nº
69044/2018), tendo em vista a identificação da incorporação de parcela de
"quintos/décimos" decorrente do exercício de função comissionada inerente às atribuições
do cargo e reajuste indevido da parcela de quintos incorporados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados por Adolfo Costa
Araujo Rocha Furtado, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno;
9.2. no mérito, acolher parcialmente os presentes Embargos de Declaração,
para estabelecer, para o item 9.3.4.1 do Acórdão 2964/2023 - TCU - 1ª Câmara, a redação
a seguir, mantendo os demais itens daquele Decisum em seus exatos termos:
"9.3.4.1. promova a exclusão da rubrica 84-ACRESC. GRAT. DE REPRES/GR -
PROVENTOS;";
9.3. determinar o encaminhamento, ao embargante, de cópia deste Acórdão;
9.4. encaminhar os autos à AudRecursos, para análise do mérito do pedido de
reexame interposto pela Câmara dos Deputados, nos termos do Despacho constante da peça 31.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2905-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.