ACÓRDÃO Nº 3025/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3025/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria de Gisela da Luz Amancio, Luis Antonio
Alves e Renato Almeida Lopes, emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios - TJDFT e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora não identificou
irregularidades nos atos concessórios, mas o Ministério Público junto ao Tribunal -
MPTCU constatou que no ato inicial de Gisela da Luz Amancio há parcela relativa ao
adicional por tempo de serviço, no percentual de 4%, referente ao tempo de serviço
público federal, no total de 4 anos e cinco meses, trabalhado na Câmara dos Deputados,
no período de 4/11/1992 a 1/4/1997, que é irregular;
considerando que a vantagem dos anuênios, ou Adicional por Tempo de
Serviço (ATS), então prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, foi extinta pela Medida
Provisória 2.225-45/2001, "respeitadas as situações constituídas até 8 de março 1999";
considerando que a Sra. Gisela da Luz Amancio somente retornou ao serviço
público federal após a referida data, especificamente em 10/11/1999, quando entrou em
exercício no cargo em que se deu a aposentadoria;
considerando que, por meio do Acórdão 2.065/2023 (rel. Ministro Substituto
Marcos Bemquerer), o Plenário do Tribunal decidiu que o servidor federal que possuía
vínculo jurídico laboral já estabelecido com o serviço público, tendo ingressado, ou
reingressado, no serviço público federal, no regime estatutário, até a data da revogação
do ATS, ocorrida em 8/3/1999 (art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.222-45/2001), faz
jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço
anteriores sejam ininterruptos ao último cargo;
considerando que a Sra. Gisela da Luz Amancio somente reingressou no
serviço público federal após a extinção da vantagem, não faz jus à parcela de anuênios
referente ao período que laborou na Câmara dos Deputados, a exemplo do que foi
decidido por meio do Acórdão 1696/2022-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Benjamin
Zymler);
considerando que o ato da referida inativa deu entrada no TCU em
04/10/2023, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro
tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da Sra. Gisela da Luz Amancio;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
MPTCU pela legalidade e registro dos atos concessórios, salvo de Gisela da Luz Amancio,
cujo parecer do parquet foi pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e
considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II,
261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar legais e registrar os atos de concessão de aposentadoria de Luis
Antonio Alves e Renato Almeida Lopes;
b) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Gisela da Luz
Amancio;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-038.556/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Gisela da Luz Amancio (289.***.***-49); Luis Antonio Alves
(329.***.***-49); Renato Almeida Lopes (225.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. proceda a exclusão dos proventos da Sra. Gisela da Luz Amancio do
Adicional por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado na Câmara dos
Deputados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação a Sra. Gisela da Luz Amancio e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da Sra. Gisela da Luz Amancio, livre
da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.