ACÓRDÃO Nº 2621/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2621/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Antônio
Moraes da Silva (Prefeito na gestão 2001-2004), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Bela Vista do Maranhão
(MA) por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de
Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2004;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 31/12/2004
(apresentação da prestação de contas e do Parecer do Conselho de Acompanhamento
e Controle Social, peças 5 e 7) e 17/2/2016 (emissão da Informação 80/2016 -
DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, que concluiu pela notificação do responsável para
sanear pendências na prestação de contas, peça 8, p. 1-5);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 34-36) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-015.070/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Moraes da Silva (197.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Bela Vista do Maranhão (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.