PORTARIA Nº 405, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 405, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela Concessionária Rodovias
do Sul de Minas SPE S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na
Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística
e transporte, denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures
Incentivadas", proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.,
CNPJ nº 48.127.008/0001-40, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que
ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento
da oferta pública, no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos
futuros referentes ao Contrato de Concessão nº 004/2022 - Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a
concessão do Sistema Rodoviário Lote 2 - Sul de Minas, composto pelas rodovias CMG-146,
MG-173, MG-290, MG-295, MG-455, BR-459, MG-459 e LMG-877, com extensão total de
454,30 km, no Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao
Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação
da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de
26 de março de 2024.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.007288/2024-05 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. ANEXO
. Descrição do Projeto O projeto de investimento da empresa Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A., denominado
"Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures Incentivadas", consiste no reembolso de gastos
ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data
. de encerramento da oferta pública, no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos
futuros referentes ao Contrato de Concessão nº 004/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema
. Rodoviário Lote 2 - Sul de Minas, composto pelas rodovias CMG-146, MG-173, MG-290, MG-295, MG-455,
BR-459, MG-459 e LMG-877, com extensão total de 454,30 km, no Estado de Minas Gerais,
compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme
. Programa de Exploração da Rodovia - PER:
- Faixas adicionais (extensão total em km) - 39.
- Acostamento (Km) - 335.
- Vias marginais (extensão útil em km) - 1.
- Melhorias em Acessos não particulares (un) - 68.
. - Diamante (un) - 4.
- Trombeta (un) - 2.
- Rotatórias Alongadas (un) - 22.
- Rotatórias (un) - 1.
- Retorno U (un) - 14.
. - Travessia de Pedestre - Safety-box (un) - 9.
- Alargamento de OAEs (un) - 20.
- Demolição + Reconstrução de OAEs (un) - 1.
- Contornos (un) - 1.
- Paradas de ônibus (un) - 56.
.L8 Nome Empresarial Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.
. CNPJ 48.127.008/0001-40
. Relação das Pessoas
Jurídicas
- EPR 2 Participações S.A. - 50% (CNPJ nº 48.803.906/0001-70).
- Perfin Voyager Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - 50% (CNPJ nº
46.375.484/0001-54).
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações de Capital Fechado da Concessionária Rodovias do Sul de Minas
SPE S.A., realizada em 13 de setembro de 2022.
. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
. Local de Implantação do Projeto
Estado de Minas Gerais