ACÓRDÃO Nº 3013/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3013/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 9/2023 (peça 4), celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Orocó/PE e a empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda (CNPJ:
26.965.679/0001-47), no valor total de R$ 18.300,00, referente a aquisição de
equipamentos médicos hospitalares permanentes para o Hospital Municipal Eulina de
Novaes Bione, na sede do município, de acordo com especificações em anexo constantes
do termo de referência do Pregão 4/2023.
Considerando que o representante alega não ter ocorrido o pagamento a ele
devido, mesmo tendo decorrido mais de dois meses desde a entrega das mercadorias;
considerando que a representação não trata de matéria de competência deste
Tribunal;
considerando que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que
esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente
privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados
entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais,
reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos,
salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao
erário, o que não ocorreu no caso concreto.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.120/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Orocó/PE.
1.2. Representante: GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Gg Industria
de Equipamentos Medicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.