ACÓRDÃO Nº 2980/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2980/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão emitido em favor da interessada a
seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada.
1. Processo TC-012.628/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Eunice Carneiro dos Santos Alves (306.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: ao órgão jurisdicionado, para que acompanhe o andamento
do Mandado de Segurança Coletivo 1029337-36.2020.4.01.3400, impetrado pela
Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV),
procedendo-se à reposição ao Erário dos valores recebidos por força das decisões judiciais
de caráter precário, em caso de reforma das referidas decisões, nos termos do § 3º do art.
46 da Lei 8.112/1990.