ACÓRDÃO Nº 2948/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2948/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais trinta dias, a contar do término dos prazos anteriormente concedidos, para que a
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística cumpra as determinações exaradas
no Acórdão 13.369/2023-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-009.341/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Djanira Campos dos Santos (025.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.