ACÓRDÃO Nº 2869/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2869/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.414/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsável: Total Construções, Comércio e Serviços Ltda. - ME
(10.409.223/0001-60).
4. Entidade: Município de Monte Horebe - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Clovis Souto Guimarães Júnior (OAB-PB 16.354),
representando Aline de Alexandria Guarita; Clovis Souto Guimarães Júnior (OAB-PB
16.354), representando Erika Queiroz Guarita; Clovis Souto Guimarães Júnior (OAB-PB
16.354), representando Angelica Queiroz Guarita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Termo de Compromisso
TC/PAC 0470/2011 (Siafi 669446), que tinha por objeto a construção de um sistema de
esgotamento sanitário no Município de Monte Horebe/PB,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Total Construções, Comércio e Serviços Ltda.
- ME para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual as sras. Aline de Alexandria Guarita, Érika
Queiroz Guarita e Angélica Queiroz Guarita, sucessoras do sr. Erivan Dias Guarita;
9.3. julgar irregulares as contas da empresa Total Construções, Comércio e
Serviços Ltda. - Me, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1º/10/2012 97.192,96
9.4. aplicar à empresa Total Construções, Comércio e Serviços Ltda. - ME a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2869-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.