ACÓRDÃO Nº 2924/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2924/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.462/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Inez Angelica Santos Veronese (062.***.***-86).
3.2. Recorrente: Inez Angelica Santos Veronese (062.***.***-86).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pela Sra. Inez Angelica Santos Veronese contra o Acórdão
11.301/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado
ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e à
recorrente;
9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que
entender pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença
2007.34.00.038471-8 (nova numeração: 0038253-33.2007.4.01.3400), em curso na
Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão transitada em julgado proferida no
processo 2004.34.00.048565-0, possivelmente figuram como exequentes servidores que
não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas
teses de repercussão geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043,
respectivamente).
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2924-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.