ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor de Michelle Carolina de Melo, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de
Bolsa no Exterior - Processo CNPq 204275/2014-8;
Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 41-43), anuído pelo
Ministério Público de Contas (MP/TCU), no sentido da ocorrência da prescrição punitiva
e ressarcitória;
Considerando a pertinência de ajuste no termo inicial da contagem do prazo
da prescrição ordinária para a data da efetiva apresentação da prestação de contas,
29/4/2016 (peça 16, p. 8), que ocorreu anteriormente ao prazo para prestar contas
(31/3/2017);
Considerando, ainda, que deve ser incluído como evento processual
interruptivo o parecer de análise técnica, datado de 10/6/2016 (peça 18);
Considerando que o marco interruptivo seguinte foi a notificação da
responsável, em 20/4/2022 (peça 18, p. 1), tendo transcorrido mais de 5 anos;
Considerando, assim, que a despeito dos ajustes acima descritos, mantêm-se
a conclusão pela ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória, como proposta pela
unidade instrutiva;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-019.452/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Michelle Carolina de Melo (063.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.